O Atestado de Antecedentes Criminais tem por finalidade informar a existência ou não de registro de antecedentes criminais, apresentando a situação do cidadão requisitante no exato momento da solicitação. |
Este serviço somente está disponível para portadores exclusivos de Carteira de Identidade do Estado de Minas Gerais. |
A emissão de Atestado de Antecedentes para portadores de Carteira de Identidade de outros Estados deverá ser requerida pessoalmente em um Posto de Identificação. |
ATENÇÃO: o não fornecimento do Atestado de Antecedentes Criminais não implica a existência de pendências jurídico-criminais. |
ATENÇÃO: pessoas menores de 18 anos não têm obrigação legal, em nenhuma hipótese, de apresentar Atestado de Antecedentes. Por isso o documento não é expedido pelo Sistema. |